Índice — Termos & Condições
Bem-vindo à Rede Tele Consulta. Ao acessar o site redeteleconsulta.com.br ou utilizar nossos serviços (aplicativo, portal clínico, sistemas de agendamento, teleconsultas, receituário eletrônico e ferramentas administrativas), você concorda integralmente com estes Termos & Condições. Se você é profissional da saúde, colaborador, paciente, tutor de animal ou administrador de clínica, estes termos regulam sua relação com a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
A utilização da Rede Tele Consulta implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, você não deve utilizar nossos serviços. A plataforma poderá modificar os Termos a qualquer momento; as alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso no site.
2. Definições
- Plataforma: ambiente digital (website e sistemas integrados) operado pela Rede Tele Consulta.
- Paciente: pessoa humana (ou, no caso veterinário, tutor responsável pelo animal) que utiliza os serviços de teleconsulta.
- Profissional: médico (CRM) ou médico-veterinário (CRMV) devidamente registrado e habilitado para prestar teleconsultas.
- Colaborador: funcionário ou prestador de serviços administrativos, suporte técnico ou operacional.
- Clínica/Administrador: pessoa jurídica ou responsável pela gestão de equipes e agenda de profissionais vinculados.
- Consulta online: ato médico/veterinário realizado por meio de videoconferência, chat ou chamada de voz, com emissão de receitas, atestados ou pedidos de exames, respeitando a regulamentação do CFM/CFMV.
3. Cadastro e Contas de Acesso
Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, atualizados e completos. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Menores de idade (humanos) somente poderão ser cadastrados por pais ou responsáveis legais. No caso de animais, o tutor deve ser maior de 18 anos e responsável civilmente.
A Rede Tele Consulta reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a qualquer momento, especialmente em caso de fraudes, informações falsas ou violação das normas éticas.
4. Regras para Consultas Online e Agendamentos
| Modalidade | Diretrizes específicas |
|---|---|
| Medicina humana | Respeito à Resolução CFM nº 2.314/2022 e Código de Ética Médica. Consultas não substituem urgências presenciais. Em situações de emergência, o paciente deve se dirigir ao serviço de saúde mais próximo. |
| Medicina veterinária | Baseado na Resolução CFMV nº 1.478/2023. O tutor é responsável por fornecer histórico verdadeiro. O veterinário pode solicitar exames complementares e, se necessário, recomendar atendimento presencial. |
| Agendamentos | O paciente/tutor agenda horário diretamente na plataforma. O profissional pode confirmar ou remarcar em até 2h de antecedência. Cancelamentos feitos pelo paciente com menos de 4h de antecedência poderão gerar taxa (50% do valor). |
É proibido o uso da plataforma para prescrição de substâncias controladas (Portaria SVS 344/98) sem a devida identificação e receita de segurança. O profissional responsável garante a adequação da teleconsulta ao caso clínico.
5. Receitas Médicas Digitais e Documentos
A Rede Tele Consulta disponibiliza módulo de prescrição eletrônica com assinatura digital avançada nos padrões ICP-Brasil ou certificado do profissional. As receitas geradas têm validade jurídica e sanitária em todo o território nacional. O paciente/tutor receberá o documento por e-mail e no aplicativo, com QR Code para verificação de autenticidade.
O profissional é exclusivamente responsável pelo conteúdo e adequação da prescrição. A plataforma não se responsabiliza por uso indevido ou erro de dosagem. Receitas de medicamentos controlados seguirão as regras da ANVISA e conselhos profissionais.
6. Política de Pagamentos, Reembolso e Cancelamento
- Pacientes: O pagamento das consultas é antecipado via cartão de crédito, PIX ou boleto. Após a confirmação do profissional, a consulta é garantida.
- Reembolso: Caso o profissional não compareça ou cancele em cima da hora (menos de 2h), o paciente terá direito a reembolso integral ou reagendamento gratuito. Desistência do paciente com menos de 4h de antecedência acarreta retenção de 50% do valor.
- Planos/Assinaturas para clínicas e profissionais: Os valores das assinaturas (mensais ou anuais) serão cobrados recorrentemente até o cancelamento formal. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento no painel de controle, sendo efetivo ao final do ciclo vigente.
7. Deveres dos Usuários (Pacientes, Profissionais, Colaboradores, Clínicas)
- Pacientes/Tutores: Fornecer informações verdadeiras sobre sintomas, condições de saúde e histórico; respeitar o horário agendado; não compartilhar receitas com terceiros; utilizar a plataforma de forma ética.
- Profissionais: Manter CRM/CRMV ativo; seguir as boas práticas em telemedicina; garantir ambiente adequado e sigilo das informações; emitir documentos apenas com fundamento clínico.
- Colaboradores e clínicas: Utilizar os sistemas apenas para finalidades administrativas autorizadas; proteger credenciais; reportar incidentes de segurança imediatamente.
8. Responsabilidades da Rede Tele Consulta
A plataforma atua como facilitadora da conexão entre profissionais e pacientes, disponibilizando infraestrutura tecnológica (vídeo, agendamento, pagamentos). Não nos responsabilizamos por:
- Atos, omissões, diagnósticos ou tratamentos realizados pelos profissionais de saúde (médicos ou veterinários);
- Interrupções temporárias por questões de manutenção, falhas de internet ou força maior;
- Decisões clínicas baseadas nas informações fornecidas pelo paciente;
- Conteúdo de terceiros ou links externos.
A Rede Tele Consulta emprega melhores práticas de segurança e criptografia, mas não garante inviolabilidade absoluta dos sistemas.
9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD. Coletamos informações necessárias para a execução da teleconsulta, faturamento e compliance regulatório. O usuário consente com o armazenamento de prontuários eletrônicos pelo prazo legal e com o compartilhamento restrito aos envolvidos no atendimento.
Os profissionais têm acesso apenas aos dados clínicos e cadastrais dos pacientes vinculados às suas consultas. A plataforma não comercializa dados pessoais.
10. Sanções e Rescisão de Conta
A Rede Tele Consulta poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, incluindo: conduta antiética, fraudes, assédio, compartilhamento de conteúdo ofensivo, ou prescrição irregular de medicamentos. O profissional que tiver seu registro suspenso pelo conselho terá sua conta bloqueada imediatamente.
O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@redeteleconsulta.com.br ou no painel. Dados clínicos serão mantidos conforme prazos de retenção legal.
11. Disposições Gerais e Foro
- Modificações: Os Termos podem ser atualizados; o uso continuado implica aceitação das novas regras.
- Cessão: A plataforma pode ceder direitos e obrigações a terceiros em caso de fusão ou aquisição.
- Nulidade: Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
- Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Documento complementar: Estes Termos & Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e o Código de Conduta para Profissionais (disponível internamente). A Rede Tele Consulta preza pela telemedicina ética, segura e centrada no paciente.